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  Decreto Executivo 708/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 441, DE 17 DE JANEIRO DE 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária441/2001 17/02/2001Regulamenta o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo2.839/2017 04/10/2017Altera o(a)

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