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  Decreto Executivo 2.891/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 131, DE 1º. DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕES SOBRE A CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÕES E ADAPTAÇÕES EXECUTADAS IRREGULARMENTE NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2017

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar131/2017 01/09/2017Norma correlata

Remissão Passiva

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