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  Lei Complementar 131/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E ADAPTAÇÕES EXECUTADAS IRREGULARMENTE NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2017
Local de Publicação: BOM - 796
Data de Publicação: 01/09/2017


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 8/2017
Nº do Processo:   478
Ano do Processo:   2017

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo2.891/2017 26/12/2017Norma correlata

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