Ementa: ALTERA O §4º, DO ART. 64, DA LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BERTIOGA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2017
Local de Publicação: BOM 813
Data de Publicação: 23/12/2017