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  Lei Complementar 135/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 95, DE 03 DE JULHO DE 2013, E Nº 102, DE 25 DE JULHO DE 2014
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2018
Local de Publicação: BOM - 815
Data de Publicação: 06/01/2017


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 18/2017
Nº do Processo:   696
Ano do Processo:   2017

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar102/2014 25/07/2014Altera o(a)
Lei Complementar95/2013 03/06/2013Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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