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  Lei Complementar 136/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/2018
Local de Publicação: BOM - 816
Data de Publicação: 13/01/2018


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 19/2017
Nº do Processo:   697
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária324/1998 22/12/1998Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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