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  Lei Ordinária 1.283/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, ADEGAS, LOJAS DE CONVENIÊNCIA E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/2018
Local de Publicação: BOM - 815
Data de Publicação: 06/01/2018


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 63/2017
Nº do Processo:   654
Ano do Processo:   2017

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo3.310/2020 28/02/2020Regulamenta o(a)

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