Ementa: Regulamenta a Lei Municipal n. 1.283, de 04 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o horário de funcionamento de bares, adegas, lojas de conveniência e similares no Município de Bertioga.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2020
Local de Publicação: BOM - 932
Data de Publicação: 29/02/2020