Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 609, DE 05 DE AGOSTO DE 2004, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DOS EXCEPCIONAIS DE BERTIOGA- APAE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2018
Local de Publicação: BOM - 828
Data de Publicação: 07/04/2018