Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, QUANTO AO UNIFORME DA GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2018
Local de Publicação: BOM - 829
Data de Publicação: 14/04/2018