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  Lei Complementar 143/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI MEDIDAS NO SENTIDO DE APRIMORAR O TRATAMENTO ÀS MULHERES DIAGNOSTICAS COM CÂNCER DE MAMA, DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2018
Local de Publicação: BOM - 836
Data de Publicação: 31/05/2018


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 14/2017
Nº do Processo:   639
Ano do Processo:   2017

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo2.999/2018 27/07/2018Regulamenta o(a)

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