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  Decreto Executivo 2.999/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 143, DE 28 DE MAIO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2018

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar143/2018 28/05/2018Regulamenta o(a)

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