Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 609, DE 05 DE AGOSTO DE 2004, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BERTIOGA - APAE DE BERTIOGA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2018
Local de Publicação: BOM - 852
Data de Publicação: 15/09/2018