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  Decreto Executivo 3.054/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS NO FORMA DO ART. 197, DA LEI MUNICIPAL N. 324/98.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2018

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária324/1998 22/12/1998Norma correlata

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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