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  Decreto Legislativo 102/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/1993 E OUTROS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2018
Local de Publicação: BOM - 858
Data de Publicação: 27/10/2018


Dados da Proposição   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 2/2018
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2018

Origem

Executivo

Autoria

Ney Lyra;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo02/1993 06/08/1993Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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