Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 609, de 05 de agosto de 2004, que autorizou o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bertioga -APAE de Bertioga.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2019
Local de Publicação: BOM 884
Data de Publicação: 30/03/2019