Ementa: ALTERA O INCISO IV, DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 591, DE 16 DE MAIO DE 2004, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE BERTIOGA - CONSEA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2019
Local de Publicação: BOM 887
Data de Publicação: 19/04/2019