Ementa: Aperfeiçoa a Lei Complementar nº 145, de 11 de outubro de 2018, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 19 de dezembro de 2012, que trata da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Bertioga
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2019
Local de Publicação: BOM 887
Data de Publicação: 19/04/2019