Ementa: Proíbe o Executivo e o Legislativo Municipais de contratar e empossar, para ocupar cargo em comissão ou efetivo, bem como função de confiança ou emprego público, pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2019
Local de Publicação: BOM 898
Data de Publicação: 06/07/2019