Lei Complementar 151/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre o Programa Municipal de Auxílio Moradia e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2019
Local de Publicação: BOM - 906
Data de Publicação: 31/08/2019


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 8/2019
Nº do Processo:   343
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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