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  Lei Complementar 152/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Corrige erro material cometido na lei complementar nº 145, de 11 de outubro de 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2019
Local de Publicação: BOM - 912
Data de Publicação: 12/12/2019


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3/2019
Nº do Processo:   163
Ano do Processo:   2019

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar145/2018 11/10/2018Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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