Ementa: Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativos aos prestadores de serviços enquadrados no subitem 16.01 – serviços de transporte coletivo municipal de passageiros em suas diversas modalidades, da Lista de Serviços da Lei Municipal n. 324, de 22 de dezembro de 1998, e dá outras providências.