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  Lei Ordinária 158/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 7° DA LEI Nº 013/93, DE Lº DE MAIO DE 1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/1995

Origem

Executivo

Autoria

Miguel Bichir;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13/1993 27/04/1993Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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