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  Lei Ordinária 13/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ADOTA SOBRE AS DIRETRIZES MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, DETERMINA A FORMA DE ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO NESSE SETOR E ESTIPULA AS CONDIÇÕES PARA APRIMORAMENTO DA GESTÃO DOS SERVIÇOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/1993

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo3.351/2020 17/04/2020Norma correlata
Lei Ordinária158/1995 08/11/1995Altera o(a)

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