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  Lei Ordinária 1.429/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Proibe a oferta de embutidos na composição da merenda de escolas e creches da rede pública municipal e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/2021
Local de Publicação: BOM 979
Data de Publicação: 15/01/2021


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 24/2019
Nº do Processo:   224
Ano do Processo:   2019

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