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  Decreto Executivo 3.671/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta os uniformes dos Guardas Civis do Município de Bertioga, em consonância à Lei Complementar Municipal n. 17, de 12 de dezembro de 2002, nos termos que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/2021

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar17/2002 12/12/2002Regulamenta o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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