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  Decreto Executivo 3.707/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a Lei Municipal n. 244, de 02 de outubro de 1997 e suas alterações, sobre a interdição de atividade remunerada de transporte coletivo de passageiros exercida clandestinamente no Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2021

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária244/1997 02/10/1997Regulamenta o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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