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  Lei Complementar 163/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2021
Local de Publicação: BOM - 1001
Data de Publicação: 18/06/2021


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 6/2021
Nº do Processo:   230
Ano do Processo:   2021

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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Lei Complementar200/2025 26/05/2025Altera o(a)

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