Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 163, DE 18 DE JUNHO DE 2021, QUE DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NOS CONSELHOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2025
Local de Publicação: BOM - 1230
Data de Publicação: 30/05/2025