Ementa: INSTITUI ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS INCIDENTES AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DO NIVEL 7AA E DO NIVEL 9AA, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, DEFINIDO PELA LEI FEDERAL N. 11.738/2008
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2022
Local de Publicação: BOM - 1039
Data de Publicação: 11/03/2022