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  Lei Ordinária 1.466/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: "Cria o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE - do Município de Bertioga e dispõe sobre os critérios e as formas de transferências e de prestação de contas dos recursos destinados às Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2022
Local de Publicação: BOM - 1039
Data de Publicação: 11/03/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1/2022
Nº do Processo:   45
Ano do Processo:   2022

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