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  Lei Ordinária 1.475/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Município de Bertioga a doar área institucional ao Estado de São Paulo para a instalação de Escola Estadual de Ensino Fundamental II e Ensino Médio
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2022
Local de Publicação: BOM - 1044
Data de Publicação: 14/04/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 16/2022
Nº do Processo:   162
Ano do Processo:   2022

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