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Emenda à Lei Orgânica 43/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 11 DA LOM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 08/02/2023

Local de Publicação: BOM - 1087
Data de Publicação: 10/02/2023

Dados da Proposição PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 2/2022

Nº do Processo:

Ano do Processo: 2022

Origem

Executivo

Autoria

Carlos Ticianelli;
EDUARDO PEREIRA;
Elisângela Pedroso;
Guarujá;
Macário;
Matheus Rodrigues;
Ney Lyra;
Renata Barreiro;
Taciano Goulart;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1993	30/06/1993	Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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