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  Ato da Mesa 02/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS ESTABELECIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1571, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/2023
Local de Publicação: BOM - 1103
Data de Publicação: 25/04/2023

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Ato da Mesa03/2023 09/05/2023Altera o(a)
Lei Ordinária1.517/2023 25/01/2023Regulamenta o(a)

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