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Resolução 140/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Bertioga o artigo 74 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 03/05/2023

Local de Publicação: BOM - 1105
Data de Publicação: 05/05/2023

Dados da Proposição PROJETO DE RESOLUÇÃO 5/2023

Nº do Processo: 199

Ano do Processo: 2023

Origem

Executivo

Autoria

Carlos Ticianelli;
EDUARDO PEREIRA;
Matheus Rodrigues;
Taciano Goulart;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução	141/2023	19/07/2023	Revoga integralmente o(a)	REVOGA A RESOLUÇÃO N 140 , DE 03 DE MAIO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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