Ementa: ALTERA O ANEXO XII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 29 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2005
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 30/12/2005