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  Lei Ordinária 1.585/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE REAJUSTE E APLICA A REVISÃO GERAL CONSTITUCIONAL AOS VALORES ATUAIS DE VENCIMENTO DO PESSOAL AFETO AO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2024
Local de Publicação: BOM - 1160
Data de Publicação: 15/03/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 5/2024
Nº do Processo:   85
Ano do Processo:   2024

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução139/2023 21/03/2023Norma correlata
Resolução135/2023 26/01/2023Norma correlata

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