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  Lei Complementar 43/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 504/02 E REGULAMENTA O ARTIGO 63, DA LEI MUNICIPAL Nº 316/98.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2005
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 17/12/2005

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária504/2002 12/09/2002Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária316/1998 29/09/1998Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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