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  Lei Ordinária 1.598/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2024
Local de Publicação: BOM - 1175 - PAG 61
Data de Publicação: 14/06/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 77/2022
Nº do Processo:   498
Ano do Processo:   2022

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária396/2000 03/04/2000Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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