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  Lei Complementar 44/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 56, DA LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995 – ESTATUTO DOS SERVIDORES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2005

Origem

Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária129/1995 29/08/1995Altera o(a)

Remissão Passiva

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