Ementa: FIXA TETO PARA O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2024
Local de Publicação: BOM - 1187
Data de Publicação: 30/08/2024