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  Lei Complementar 196/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BERTIOGA JORNADA DE TRABALHO MÉDICO AFERIDA POR PRODUÇÃO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2024
Local de Publicação: BOM - 1181
Data de Publicação: 19/07/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2024
Nº do Processo:   198
Ano do Processo:   2024

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