Ementa: ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 01, DE 29 DE MARÇO DE 2001 E Nº 39, DE 17 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2005
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 06/08/2005