Ementa: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, POR MUNÍCIPES ANUENTES AO PLANO COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 298 DE 23 DE JUNHO DE 1998, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 423/99, ALTERANDO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 21 DA LEI EM PAUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.