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  Lei Complementar 201/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Implementa a segregação da massa dos servidores públicos municipais de Bertioga e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2025
Local de Publicação: BOM - 1230
Data de Publicação: 30/05/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7/2025
Nº do Processo:   247
Ano do Processo:   2025

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar95/2013 03/06/2013Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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