Ementa: DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DO ARTIGO 95 DA LEI FEDERAL N 14.133/2021, PARA O PROCEDIMENTO DE PEQUENAS COMPRAS, DE ENTREGA IMEDIATA E INTEGRAL DOS BENS ADQUIRIDOS, OU DE PRESTACAO DE SERVICOS DE PRONTO PAGAMENTO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2025
Local de Publicação: BOM - 1233
Data de Publicação: 18/06/2025