Ementa: REVOGA ARTIGOS DO CAPÍTULO IX, QUE TRATAM DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI Nº 324/98, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/1999
Local de Publicação: Jornal Costa Norte
Data de Publicação: 11/12/1999