Ementa: Altera o Anexo III, e cria o Anexo III A na Lei Municipal 1.517 de 25 de janeiro de 2023, nos termos que especifica. (PROC. nº 0611/2025 - Transição entre sistemas)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/12/2025
Local de Publicação: BOM - 1267
Data de Publicação: 16/01/2026