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  Lei Ordinária 405/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, A TÍTULO PRECÁRIO, À ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU PRESTADOR DE SERVIÇO, INSTALADO EM CONSTRUÇÕES IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2000

Origem

Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária1.089/2013 01/11/2013Altera o(a)

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