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  Lei Ordinária 414/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 232, DE 06 DE AGOSTO DE 1997, VISANDO A ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL À LEGISLAÇÃO FEDERAL EM VIGOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2000

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Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária232/1997 06/08/1997Altera o(a)

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